REsp 1871126 - DECISAO

REsp 1871126 - DECISAO

Em razão da afetação da questão pelo IAC no REsp n. 1.860.219/SC, que suspendeu a tramitação de processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, tornou-se necessário tornar sem efeito a decisão anterior, julgar prejudicado o exame do recurso neste momento e devolver os autos ao tribunal a quo para baixa, ficando pendente a adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso / Exame Do Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão tornada sem efeito; exame do recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal a quo para baixa e para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STJ.
Legal Topics
Rediscussão De Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Afetação De Repercussão Geral/processual, Suspensão De Processos, Art. 1.037 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Rediscussão De Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Afetação De Repercussão Geral/processual Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Exame Do Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeitos da afetação pelo Incidente de Assunção de Competência e suspensão da tramitação de processos idênticos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão pelo IAC no REsp n. 1.860.219/SC, que suspendeu a tramitação de processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, tornou-se necessário tornar sem efeito a decisão anterior, julgar prejudicado o exame do recurso neste momento e devolver os autos ao tribunal a quo para baixa, ficando pendente a adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STJ.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; exame do recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal a quo para baixa e para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.444-.1.448
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual