AREsp 2785359 - DECISAO

AREsp 2785359 - DECISAO

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (transitaram em julgado) e prevaleceu o entendimento da Corte Especial quanto à competência da Primeira Seção, a objeção da parte embargante ficou sem objeto, de modo que os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Redistribuição, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Interna, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Público Direito Do Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Redistribuição Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Interna Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se era prematura a redistribuição do recurso especial em razão de embargos de declaração pendentes ao acórdão do CC n. 148.188/DF e do julgamento pendente do CC n. 140.456/RS
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos ficaram prejudicados após o trânsito em julgado dos acórdãos mencionados

Ratio Decidendi

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (transitaram em julgado) e prevaleceu o entendimento da Corte Especial quanto à competência da Primeira Seção, a objeção da parte embargante ficou sem objeto, de modo que os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Francisco Falcão.
  • Publique-se.