AREsp 2740722 - DECISAO

Os embargos de declaração são julgados prejudicados porque os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram definitivo o entendimento sobre a competência interna, esvaziando por completo o objeto dos embargos, motivo pelo qual devem ser considerados prejudicados e os autos devolvidos à relatoria...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Embargante: parte embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics: Redistribuição, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Conflito De Competência, Competência Interna, FCVS, SFH

Processo Civil Competência Direito Público Sistema Financeiro De Habitação Redistribuição Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Conflito De Competência +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 preliminar sobre redistribuição de processos com base no acórdão do CC n. 148.188/DF
2 prematuridade da redistribuição enquanto pendentes embargos declaratórios ao CC n. 148.188/DF
3 necessidade de aguardar julgamento do CC n. 140.456/RS antes de redistribuir

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Francisco Falcão.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.