AREsp 2040007 - DECISAO

AREsp 2040007 - DECISAO

Tendo a Corte Especial rejeitado os embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF (transitado em 26/2/2024) e finalizado o julgamento do CC n. 140.456/RS em 21/2/2024, confirmando a competência da Primeira Seção, a objeção da parte embargante perdeu objeto; assim, os embargos de declaração são julgados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; mantida a ordem de redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Redistribuição, Conflito Interno De Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Trânsito Em Julgado, Competência Da Primeira Seção
Direito Processual Civil Competência Redistribuição Conflito Interno De Competência Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Trânsito Em Julgado Competência Da Primeira Seção

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da redistribuição em face de embargos de declaração pendentes ao acórdão do CC n. 148.188/DF
  2. 2 Efeito de fatos supervenientes (julgamento e trânsito em julgado de precedentes) sobre a prejudicialidade de embargos de declaração
  3. 3 Determinação da competência interna da Primeira Seção para contratos vinculados ao SFH com garantia do FCVS

Ratio Decidendi

Tendo a Corte Especial rejeitado os embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF (transitado em 26/2/2024) e finalizado o julgamento do CC n. 140.456/RS em 21/2/2024, confirmando a competência da Primeira Seção, a objeção da parte embargante perdeu objeto; assim, os embargos de declaração são julgados prejudicados e mantida a ordem de redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; mantida a ordem de redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados.
  • Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.