AREsp 2426342 - ACORDAO

AREsp 2426342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrou que a hipótese se enquadra no entendimento do CC n. 148.188/DF (havia nos autos indicação de que a apólice não era coberta pelo FCVS), e, assim, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, matéria de ordem pública não pode ser conhecida sem que se supere o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Redistribuição, Competência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Redistribuição Competência Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redistribuição para a Primeira Seção em face do CC 148.188/DF
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ perante ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública enquanto não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrou que a hipótese se enquadra no entendimento do CC n. 148.188/DF (havia nos autos indicação de que a apólice não era coberta pelo FCVS), e, assim, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, matéria de ordem pública não pode ser conhecida sem que se supere o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade).