REsp 2219745 - DECISAO

REsp 2219745 - DECISAO

Por se tratar de ação distribuída em 17/10/2006, aplica-se entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de erro de interpretação da lei ou de erro operacional da Administração, não seria devida a devolução de valores percebidos de boa-fé pelo servidor; assim, não houve omissão a ensejar reforma do acórdão e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: João Batista da Silva Barros; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Redistribuição, Gratificação (geaprf), Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Redistribuição Gratificação (geaprf) Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Restituição De Valores +1 more

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Parties

João Batista da Silva Barros

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à natureza do erro administrativo (erro de direito ou erro operacional/material)
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente em razão de erro administrativo
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do entendimento jurisprudencial sobre pagamentos indevidos e boa-fé

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação distribuída em 17/10/2006, aplica-se entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de erro de interpretação da lei ou de erro operacional da Administração, não seria devida a devolução de valores percebidos de boa-fé pelo servidor; assim, não houve omissão a ensejar reforma do acórdão e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.