AREsp 3124500 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara ao concluir que o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar, de forma objetiva, direta e clara, o dispositivo de lei federal tido por violado, e que faltou prequestionamento quanto ao art. 96-A, §4º, da Lei n. 8.112/1990, razão pela qual, por analogia, incidiu a Súmula 284/STF, não sendo os embargos meio apropriado para reformar tal conclusão nem para atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: WILLIAM CARDOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Redistribuição, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 96 a, §4º, Lei N. 8.112/1990, Omissão, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Redistribuição Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM CARDOSO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 presença ou não de prequestionamento do art. 96-A, §4º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara ao concluir que o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar, de forma objetiva, direta e clara, o dispositivo de lei federal tido por violado, e que faltou prequestionamento quanto ao art. 96-A, §4º, da Lei n. 8.112/1990, razão pela qual, por analogia, incidiu a Súmula 284/STF, não sendo os embargos meio apropriado para reformar tal conclusão nem para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.