AREsp 1531028 - DECISAO

AREsp 1531028 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada determinou apenas a redistribuição dos autos, ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, portanto incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Agravo Interno, Competência Interna, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.001 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Agravo Interno Competência Interna Regimento Interno Do STJ Art. 1.001 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 caráter meramente ordinatório do despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada determinou apenas a redistribuição dos autos, ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, portanto incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Intimem-se.