AREsp 1531028 - ACORDAO

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Tratando-se de despacho meramente ordinatório que determina a redistribuição dos autos sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, é incabível a interposição de agravo interno contra tal ato, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Despacho Ordinatório, Irrecorribilidade De Agravo Interno, Competência Interna
Processual Civil Redistribuição De Autos Despacho Ordinatório Irrecorribilidade De Agravo Interno Competência Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 conteúdo decisório do ato de redistribuição
  3. 3 previsão legal e regimental aplicável (art. 1.001 do CPC/2015 e Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Tratando-se de despacho meramente ordinatório que determina a redistribuição dos autos sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, é incabível a interposição de agravo interno contra tal ato, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas