AREsp 2519320 - DECISAO

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Verificou-se que as razões de curso especial tratam de matéria de direito civil de natureza privada, de competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, pelo que os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Parties
Agravante: Maria Eduarda Silva Costa; Agravante: Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravos Interpostos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais; Decisão De Distribuição Dos Autos
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Competência Da Segunda Seção, Reembolso De Procedimento Cirúrgico, Credenciamento De Prestador, Ônus Sucumbenciais, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Redistribuição De Autos Competência Da Segunda Seção Reembolso De Procedimento Cirúrgico Credenciamento De Prestador +3 more

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Parties

Maria Eduarda Silva Costa

Agravante

Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravos Interpostos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais; Decisão De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para matérias de direito privado
  2. 2 inadmissão de recurso especial e impugnação por agravo
  3. 3 reembolso de cirurgia conforme tabela do IPASGO SAÚDE

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões de curso especial tratam de matéria de direito civil de natureza privada, de competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, pelo que os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.