AREsp 2397756 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Redistribuição De Autos, Atos Ordinatórios, Irrecorribilidade De Despacho
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos
- 2 Competência de Seções para julgamento do feito
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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