REsp 1706028 - ACORDAO

REsp 1706028 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos dos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Ato Ordinatório, Competência Interna
Processual Civil Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Ato Ordinatório Competência Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Caracterização da redistribuição como ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial sobre competência e redistribuição de feitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno