AREsp 2523718 - DECISAO

AREsp 2523718 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, por ser ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, de modo que não há hipótese de revisão via pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho Ordinatório, Competência Entre Seções, Inexigibilidade De Dívida, Cobrança Extrajudicial
Direito Processual Civil Competência Direito Privado Direito Do Consumidor Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Ordinatório Competência Entre Seções Inexigibilidade De Dívida +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 competência para julgar recursos sobre inexigibilidade de dívida
  3. 3 possibilidade de redistribuição dos autos em razão de fato novo (afetação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, por ser ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, de modo que não há hipótese de revisão via pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.