HC 1032834 - DECISAO

HC 1032834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração que provocassem tal manifestação, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Excesso De Prazo, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Ampla Defesa, Contraditório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Redistribuição De Autos Excesso De Prazo Falta Grave Monitoramento Eletrônico Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para redistribuição dos autos
  2. 2 constrangimento ilegal alegado pelo impetrante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração que provocassem tal manifestação, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se