AREsp 1669344 - DECISAO

AREsp 1669344 - DECISAO

Mantida a decisão de fls. 468/471e porque a determinação de redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório (despacho) e, por isso, é irrecorrível; aplicou-se o CPC/2015 conforme regime recursal do Plenário e a redistribuição foi realizada nos termos do art. 9º do Regimento Interno em razão de o feito tratar de relação regida pelo Direito Privado.

Parties
Requerido: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Redistribuição E Prevenção
Outcome
Pedido de reconsideração rejeitado; decisão de fls. 468/471e mantida
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Competência Interna, Prevenção, Irrecorribilidade De Despacho, Regimento Interno, Agravo Interno
Processo Civil Direito Privado Redistribuição De Autos Competência Interna Prevenção Irrecorribilidade De Despacho Regimento Interno Agravo Interno

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Parties

GAFISA S/A

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Redistribuição E Prevenção

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 alcance da prevenção e momento de sua alegação
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de fls. 468/471e porque a determinação de redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório (despacho) e, por isso, é irrecorrível; aplicou-se o CPC/2015 conforme regime recursal do Plenário e a redistribuição foi realizada nos termos do art. 9º do Regimento Interno em razão de o feito tratar de relação regida pelo Direito Privado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração rejeitado; decisão de fls. 468/471e mantida

Orders

  • Mantenho a decisão de fls. 468/471e.
  • Publique-se e intime-se.