AREsp 1842151 - DECISAO

AREsp 1842151 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração, por entender que a discussão sobre a origem do título executivo é supérflua para fins de definição de competência interna no STJ e porquanto o despacho que determinou a redistribuição constitui ato meramente ordinatório e irrecorrível.

Parties
Embargante: Bruno Botelho Pinheiro; Recorrente: Banco do Brasil; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Competência Interna No STJ, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletivo, Proveniência Do Título Executivo (ação Coletiva Ou Individual)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Redistribuição De Autos Competência Interna No STJ Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletivo Proveniência Do Título Executivo (ação Coletiva Ou Individual)

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Parties

Bruno Botelho Pinheiro

Embargante

Banco do Brasil

Recorrente

IDEC

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que determinou a redistribuição é impugnável
  2. 2 se a origem do título executivo (ação coletiva ou individual) altera a competência interna no STJ
  3. 3 se houve erro material na decisão que determinou a redistribuição

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração, por entender que a discussão sobre a origem do título executivo é supérflua para fins de definição de competência interna no STJ e porquanto o despacho que determinou a redistribuição constitui ato meramente ordinatório e irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.