AREsp 2519320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais manejados por Maria Eduarda Silva Costa e pelo Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 550-551): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETIRADA DE TUMOR CANCERÍGENO. CIRURGIA REALIZADA POR FORÇA DEDECISÃO LIMINAR. CUNHO PRECÁRIO. FATO CONSUMADO E ERROR IN JUDICANDO. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Não há se invocar a teoria do fato consumado, pois, embora o procedimento cirúrgico não possa ser desfeito, nada impede que decisão posterior, proferida em recurso de agravo de instrumento, altere o conteúdo de decisão liminar de cunho precário, impondo-se o reembolso/pagamento de acordo com as tabelas próprias do IPASGO SAÚDE, hipótese dos autos. 2. Não há falar em error in judicando, pois o magistrado singular, ao proferir sentença, não laborou em contrário à decisão liminar, mas sim de acordo com o decidido no agravo de instrumento em apenso. REEMBOLSO/PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO IPASGO SAÚDE. 3. O art. 53, parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.477/2011, dispõe que o ressarcimento será realizado conforme os valores praticados nas tabelas próprias do Sistema IPASGO SAÚDE. 4. Na hipótese, é incontroverso que o serviço médico foi prestado por profissional não credenciado, em caráter de urgência, assim como demonstrada a ausência de médico especializado e credenciado para operar o procedimento cirúrgico. Logo, o reembolso/pagamento da cirurgia é devido, mas de acordo com os valores praticados nas tabelas próprias do IPASGO SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 5. Os pressupostos formadores da responsabilidade civil, imputáveis ao réu/apelado, compõem-se de conduta ilícita, dano experimentado e nexo de causalidade que os une. Na ausência de quaisquer um dos requisitos, não há o dever de indenizar. 6. Na espécie, a parte requerida negou a realização do procedimento cirúrgico com a equipe médica especializada e indicada pela autora, ante a ausência de previsão contratual, por não ser credenciada. 7. É patente que a negativa não foi injustificada, mas sim baseada no contrato firmado entre as partes, de modo que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu/apelado, tampouco em indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. 8. Deve ser mantida a sucumbência recíproca, visto que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido. 9. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, deve ser alterado o percentual dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. PREQUESTIONAMENTO. 10. O Julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados na demanda, bastando que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando devidamente e de modo suficiente o seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 759-779 e 801-809). Após decisões que inadmitiram os recursos especiais, foram interpostos os presentes agravos, tendo os recorrentes apresentado argumentos visando rebater os fundamentos das decisões agravadas. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia em apreço diz respeito, em síntese, à redistribuição e critérios de fixação de ônus sucumbenciais e reembolso de procedimento cirúrgico realizado por profissional não credenciado, além de configuração de responsabilidade civil em razão de supostos danos morais. O caput do art. 9º do RISTJ prevê que a competência das Seções e Turmas será fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, descrevendo, ainda, em seus parágrafos, as matérias atribuídas a cada uma das Seções desta Corte. Em seu § 2º, I I, o dispositivo em destaque estabelece que compete à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos às obrigações em geral de direito privado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. No presente caso, ao concluir pela obrigatoriedade de cobertura do tratamento previsto no rol da ANS ou no contrato firmado entre as partes, o Tribunal de origem o fez em dissonância com o entendimento desta Corte, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que se analise acerca do preenchimento dos requisitos para que seja possível, excepcionalmente, a cobertura de tratamento pleiteado. 3. Agravo interno provido, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que se examine a questão à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. (AgInt no REsp 1876475/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/10/2023.) Dessa forma, nas ações em comento, nas quais a causa de pedir esteja relacionada tão somente com o direito privado, a competência será sempre da Segunda Seção. Observa-se, assim, tratar-se as razões de curso especial de matéria relativa a direito civil de natureza privada, de competência da Segunda Seção desta Corte, conforme prevê o art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. Publique-se. EMENTA