AREsp 2397756 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Atos Ordinatórios, Irrecorribilidade De Despacho
Competência Interna Redistribuição De Autos Atos Ordinatórios Irrecorribilidade De Despacho

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos
  2. 2 Competência de Seções para julgamento do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.