AREsp 2301729 - DECISAO

AREsp 2301729 - DECISAO

O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório que cause gravame às partes, sendo irrecorrível na forma do art. 1.002 do CPC/2015, consoante jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA APARECIDA GARCIA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade De Despacho, Competência Interna, Art. 1.002 Cpc/2015
Direito Processual Civil Redistribuição De Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade De Despacho Competência Interna Art. 1.002 Cpc/2015

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Parties

CRISTINA APARECIDA GARCIA NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 aplicação do art. 1.002 do CPC/2015
  3. 3 competência interna e atribuição/redistribuição de feitos no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório que cause gravame às partes, sendo irrecorrível na forma do art. 1.002 do CPC/2015, consoante jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.