AREsp 1979151 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias trazidas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação e insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, inclusive pela falta de cotejo analítico e de apresentação adequada dos paradigmas (Súmula 284/STF e art. 255, § 1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DO SUL; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redistribuição De Cargo, Desvio De Finalidade, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282/356/284 STF
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Civil Redistribuição De Cargo Desvio De Finalidade Prova Pré Constituída Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DO SUL

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança (art. 1º, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Legalidade e discricionariedade da redistribuição ex officio de cargo e servidor
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias trazidas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação e insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, inclusive pela falta de cotejo analítico e de apresentação adequada dos paradigmas (Súmula 284/STF e art. 255, § 1º, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.