MS 30153 - DECISAO

MS 30153 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a redistribuição é medida discricionária condicionada ao interesse da administração e ao ato conjunto do órgão central do SIPEC e dos órgãos envolvidos; no caso concreto o IFPR manifestou-se desfavoravelmente e requereu o retorno dos processos, de modo que não se demonstra direito...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: professora do Instituto Federal do Paraná, Campus de Pitanga; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Redistribuição De Cargos, Mandado De Segurança, Atos Administrativos, Interesse Da Administração, Portaria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Redistribuição De Cargos Mandado De Segurança Atos Administrativos Interesse Da Administração Portaria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

professora do Instituto Federal do Paraná, Campus de Pitanga

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à redistribuição de cargo
  2. 2 Legalidade da Portaria do MEC que remanejou vagas
  3. 3 Competência administrativa e discricionariedade na redistribuição

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a redistribuição é medida discricionária condicionada ao interesse da administração e ao ato conjunto do órgão central do SIPEC e dos órgãos envolvidos; no caso concreto o IFPR manifestou-se desfavoravelmente e requereu o retorno dos processos, de modo que não se demonstra direito líquido e certo a ser protegido, e a Portaria do MEC está no âmbito de sua competência sem vício jurídico apontado.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas pelo impetrante.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.