MS 30263 - DECISAO

MS 30263 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se configurou direito líquido e certo do servidor à redistribuição, uma vez que a redistribuição depende do interesse da administração e de ato conjunto do SIPEC e, no caso concreto, o Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 2/2024, destinou a vaga a outro fim, demonstrando interesse público conflitante com a pretensão do impetrante.

Parties
Impetrante: Gustavo Henrique Bazan; Impetrado: Ministro de Estado da Educação; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Redistribuição De Cargos, Interesse Da Administração, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa, Regulamentação Por Portarias
Administração Pública Servidores Públicos Processo Civil E Administrativo Redistribuição De Cargos Interesse Da Administração Direito Líquido E Certo Discricionariedade Administrativa Regulamentação Por Portarias

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Parties

Gustavo Henrique Bazan

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Impetrado

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria n. 2, de 4 de janeiro de 2024
  2. 2 existência de direito líquido e certo à redistribuição de cargo
  3. 3 interpretação do art. 37 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se configurou direito líquido e certo do servidor à redistribuição, uma vez que a redistribuição depende do interesse da administração e de ato conjunto do SIPEC e, no caso concreto, o Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 2/2024, destinou a vaga a outro fim, demonstrando interesse público conflitante com a pretensão do impetrante.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Custas pelo impetrante.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.