RHC 173054 - ACORDAO

RHC 173054 - ACORDAO

A redistribuição da ação penal à Vara Especializada criada por ato normativo do Tribunal de Justiça (Resolução TJGO nº 163/2021), em consonância com a competência prevista no art. 96, I, da Constituição Federal, não constitui violação ao princípio do juiz natural nem nulidade, devendo ser mantidos os atos praticados pelo juízo anterior; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: A.G.S.; Ofendida: L. S. C.; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Redistribuição De Competência, Princípio Do Juiz Natural, Violência Doméstica, Medida Protetiva, Vara Especializada
Direito Processual Penal Redistribuição De Competência Princípio Do Juiz Natural Violência Doméstica Medida Protetiva Vara Especializada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A.G.S.

Paciente/recorrente

L. S. C.

Ofendida

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição da ação penal à Vara Especializada?
  2. 2 Decisão que deferiu medida protetiva torna o juízo prevento para a ação penal originária?

Ratio Decidendi

A redistribuição da ação penal à Vara Especializada criada por ato normativo do Tribunal de Justiça (Resolução TJGO nº 163/2021), em consonância com a competência prevista no art. 96, I, da Constituição Federal, não constitui violação ao princípio do juiz natural nem nulidade, devendo ser mantidos os atos praticados pelo juízo anterior; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intime-se.