REsp 1432917 - ACORDAO

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A redistribuição do feito à vara especializada foi válida por força de resolução do TRF; a alegada nulidade por falta de acesso ao material periciado foi afastada por preclusão ante a ausência de requerimento no momento oportuno; a determinação de vista ao Ministério Público após juntada de documentos pela defesa...

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA URRUTIA JUNG; Réu: Igor Nimo Masloff; Réu: José Alexandre Guilardi de Freitas; Réu: Leo Ismar Lewgoy; Réu: Júlio César Carvalho da Fonseca; Réu: Luiz Carlos Fagundes Júnior; Réu: José Antônio Manenti Baggio; Réu: Vera Regina Freitas Baggio; Réu: Sérgio Tejo Fiorin; Réu: Zenen Silva; Réu: Maria José Fagundes Schmid; Réu: Luiz José Marques Júnior; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Redistribuição De Feito, Especialização De Vara, Acesso a Material Periciado, Preclusão, Vista Ao Ministério Público Após Juntada De Documentos, Art. 619 Do CPP, Súmula 283 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Redistribuição De Feito Especialização De Vara Acesso a Material Periciado Preclusão Vista Ao Ministério Público Após Juntada De Documentos +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA URRUTIA JUNG

Agravante/recorrente

Igor Nimo Masloff

Réu

José Alexandre Guilardi de Freitas

Réu

Leo Ismar Lewgoy

Réu

Júlio César Carvalho da Fonseca

Réu

Luiz Carlos Fagundes Júnior

Réu

José Antônio Manenti Baggio

Réu

Vera Regina Freitas Baggio

Réu

Sérgio Tejo Fiorin

Réu

Zenen Silva

Réu

Maria José Fagundes Schmid

Réu

Luiz José Marques Júnior

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência e redistribuição por especialização de vara (art. 75 CPP)
  2. 2 acesso ao material periciado e preclusão (art. 159, § 6º, CPP)
  3. 3 vista ao Ministério Público após juntada de documentos (arts. 500 e 502 CPP)

Ratio Decidendi

A redistribuição do feito à vara especializada foi válida por força de resolução do TRF; a alegada nulidade por falta de acesso ao material periciado foi afastada por preclusão ante a ausência de requerimento no momento oportuno; a determinação de vista ao Ministério Público após juntada de documentos pela defesa preservou o contraditório e o devido processo legal; não se comprovou violação do art. 619 do CPP; e parte dos fundamentos que mantêm o acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula n. 283 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso especial