AREsp 2535649 - DECISAO

AREsp 2535649 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão anterior deixou de apreciar o pedido de redistribuição para a Primeira Seção, e, nos termos da decisão CC 148.188/DF, a matéria envolve competência da Primeira Seção por tratar de mútuo habitacional com apólice pública e possível comprometimento do FCVS, devendo os autos ser redistribuídos a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Redistribuição De Processo, Competência Da Primeira Seção, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Indenização Securitária
Direito Securitário Direito Processual Civil Direito Imobiliário Redistribuição De Processo Competência Da Primeira Seção Sistema Financeiro De Habitação FCVS Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de redistribuição para a Primeira Seção
  2. 2 competência para processar e julgar recursos envolvendo contratos de mútuo habitacional com apólices de natureza pública (Ramo 66) que possam comprometer o FCVS
  3. 3 discussion sobre a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão anterior deixou de apreciar o pedido de redistribuição para a Primeira Seção, e, nos termos da decisão CC 148.188/DF, a matéria envolve competência da Primeira Seção por tratar de mútuo habitacional com apólice pública e possível comprometimento do FCVS, devendo os autos ser redistribuídos a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.