REsp 2194772 - DECISAO

REsp 2194772 - DECISAO

A redistribuição, ato discricionário da Administração que desloca o cargo com o servidor, não constitui preenchimento de vaga sujeito a prévia remoção interna; estando a redistribuição em conformidade com a autonomia dos institutos federais e com os arts. 36 e 37 da Lei 8.112/1990, não há ilegalidade que autorize intervenção judicial, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Simone Vilela Talma; Apelada: Instituto Federal de Sergipe (IFS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redistribuição De Servidor, Remoção Interna, Autonomia Administrativa Dos Institutos Federais De Ensino, Controle Judicial Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Redistribuição De Servidor Remoção Interna Autonomia Administrativa Dos Institutos Federais De Ensino Controle Judicial Dos Atos Administrativos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Simone Vilela Talma

Recorrente

Instituto Federal de Sergipe (IFS)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da redistribuição de servidor em detrimento da realização de edital de remoção interna
  2. 2 alcance da discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade)
  3. 3 se a redistribuição caracteriza preenchimento de vaga

Ratio Decidendi

A redistribuição, ato discricionário da Administração que desloca o cargo com o servidor, não constitui preenchimento de vaga sujeito a prévia remoção interna; estando a redistribuição em conformidade com a autonomia dos institutos federais e com os arts. 36 e 37 da Lei 8.112/1990, não há ilegalidade que autorize intervenção judicial, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.