REsp 2180615 - DECISAO

REsp 2180615 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a redistribuição é instituto discricionário dependente do interesse da Administração, sendo legítima a exigência de contrapartida pela universidade que avaliou a conveniência e oportunidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não há ensejo para a intervenção judicial no mérito administrativo.

Parties
Recorrente: DINALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR; Recorrida: Universidade Federal do Amapá - UNIFAP; Interessada: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Redistribuição De Servidor Público, Ato Administrativo Discricionário, Exigência De Contrapartida De Vaga, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Redistribuição De Servidor Público Ato Administrativo Discricionário Exigência De Contrapartida De Vaga Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Controle Judicial Do Mérito Administrativo

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Parties

DINALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Universidade Federal do Amapá - UNIFAP

Recorrida

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 37 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 legitimidade da exigência de contrapartida em pedido de redistribuição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a redistribuição é instituto discricionário dependente do interesse da Administração, sendo legítima a exigência de contrapartida pela universidade que avaliou a conveniência e oportunidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não há ensejo para a intervenção judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se