REsp 2180615 - ACORDAO

REsp 2180615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal originário adotou fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício de fundamentação apto a ensejar embargos declaratórios, e porque a redistribuição é ato discricionário da administração pública, inviabilizando a interferência do Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade.

Parties
Recorrente: Dinaldo Barbosa da Silva Junior; Ré: Universidade Federal do Amapá - Unifap; Ré: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Redistribuição De Servidor Público, Ato Administrativo Discricionário, Embargos De Declaração, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Contrapartida De Cargo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Redistribuição De Servidor Público Ato Administrativo Discricionário Embargos De Declaração Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Contrapartida De Cargo

Case Brief

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Parties

Dinaldo Barbosa da Silva Junior

Recorrente

Universidade Federal do Amapá - Unifap

Ré

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de contrapartida de cargo para redistribuição
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência do Poder Judiciário para revisar juízo de conveniência e oportunidade da administração pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal originário adotou fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício de fundamentação apto a ensejar embargos declaratórios, e porque a redistribuição é ato discricionário da administração pública, inviabilizando a interferência do Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.