AREsp 3168589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois eram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (ausência de omissão), as alegações relativas a normas infraconstitucionais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e a...

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Parties
Agravante/recorrente: AILTA BARROS DE SOUZA; Apelada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Redistribuição De Servidor Público, Discricionariedade Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Impessoalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Teoria Dos Motivos Determinantes, Dever De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Redistribuição De Servidor Público Discricionariedade Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Impessoalidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

AILTA BARROS DE SOUZA

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/99 (motivação do ato administrativo)
  3. 3 violação do art. 37 da Lei n. 8.112/90 (requisito de escolaridade na redistribuição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois eram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (ausência de omissão), as alegações relativas a normas infraconstitucionais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e a análise das teses implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a deficiência de fundamentação alegada atrai a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.