AREsp 2457288 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a determinação de redistribuição do feito, fundamentada na competência interna da Primeira Seção para causas que podem comprometer o FCVS, constitui ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível; assim, manteve-se a decisão que declinou da competência e ordenou a remessa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Exceção No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Redistribuição Do Feito, Competência Interna, Irrecorribilidade De Ato Ordinatório, FCVS, Contrato De Financiamento Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Apólice Pública (ramo 66)
Processual Civil Redistribuição Do Feito Competência Interna Irrecorribilidade De Ato Ordinatório FCVS Contrato De Financiamento Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Apólice Pública (ramo 66)

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Exceção No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de redistribuição do feito, por competência interna prevista no regimento, é recorrível
  2. 2 Qual a competência para julgamento de demandas que possam comprometer recursos do FCVS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a determinação de redistribuição do feito, fundamentada na competência interna da Primeira Seção para causas que podem comprometer o FCVS, constitui ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível; assim, manteve-se a decisão que declinou da competência e ordenou a remessa para redistribuição à Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Declino da competência para apreciar e julgar o presente recurso e determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.