AREsp 2768729 - ACORDAO

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O art. 21-E, § 2º, do RISTJ é compatível com o art. 96, I, "a", da CF e com o ordenamento jurídico, o art. 1.021, § 2º, do CPC condiciona o processamento do agravo interno às normas regimentais, e a decisão monocrática que determinou a redistribuição dos autos constitui despacho de mero expediente, portanto irrecorrível; por isso, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LEONARDO MULSER (JOSÉ MULSER); Agravado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição Do Feito, Regimento Interno, Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Competência Dos Tribunais
Processual Civil Direito Constitucional Redistribuição Do Feito Regimento Interno Agravo Interno Despacho De Mero Expediente Competência Dos Tribunais

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER (JOSÉ MULSER)

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do art. 21-E, § 2º, do RISTJ com o art. 96, I, "a", da Constituição Federal
  2. 2 eventual violação ao art. 1.021, § 2º, do CPC quanto ao processamento do agravo interno
  3. 3 anulação da decisão monocrática e prosseguimento do julgamento do agravo interno pelo colegiado

Ratio Decidendi

O art. 21-E, § 2º, do RISTJ é compatível com o art. 96, I, "a", da CF e com o ordenamento jurídico, o art. 1.021, § 2º, do CPC condiciona o processamento do agravo interno às normas regimentais, e a decisão monocrática que determinou a redistribuição dos autos constitui despacho de mero expediente, portanto irrecorrível; por isso, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.