AREsp 3131245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autorizando a Presidência a não conhecer do recurso (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF); rejeitou-se também o pedido de redistribuição porquanto o Regimento Interno prevê que agravos internos contra decisões monocráticas da Presidência são julgados pelas Turmas integrantes da Seção competente.

Parties
Agravante: RODI-COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Redistribuição Do Feito, Competência Para Julgamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF Por Analogia
Processual Civil Direito Tributário Redistribuição Do Feito Competência Para Julgamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Por Analogia

Case Brief

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Parties

RODI-COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redistribuição do feito à Primeira Seção
  2. 2 Decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autorizando a Presidência a não conhecer do recurso (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF); rejeitou-se também o pedido de redistribuição porquanto o Regimento Interno prevê que agravos internos contra decisões monocráticas da Presidência são julgados pelas Turmas integrantes da Seção competente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar a questão de ordem quanto à redistribuição do feito à Primeira Seção