AREsp 1965381 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração, por se tratar de impugnação a despacho que determinou a redistribuição dos autos, ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, portanto irrecorrível; os pedidos de omissão e de sobrestamento não foram acolhidos.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: MARIA APARECIDA ARCHILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Embargos De Declaração, Prevenção, Conflito De Competência, Coisa Julgada, Sustação/sobrestamento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA APARECIDA ARCHILHA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Legal Issues
- 1 se o despacho que determina a redistribuição dos autos é recorrível
- 2 alegada omissão quanto à impossibilidade de incidência do entendimento do CC nº 148.188/DF por inexistência de coisa julgada
- 3 pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do CC nº 140.456/RS
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração, por se tratar de impugnação a despacho que determinou a redistribuição dos autos, ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, portanto irrecorrível; os pedidos de omissão e de sobrestamento não foram acolhidos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment