REsp 2059006 - DECISAO

REsp 2059006 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos constitui ato ordinatório sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso, razão pela qual é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Embargante: IVONE DE CARVALHO VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Omissão, Coisa Julgada, Sobrestamento
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despacho Omissão Coisa Julgada Sobrestamento

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Parties

IVONE DE CARVALHO VILLELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Alegação de omissão quanto à impossibilidade de incidência do entendimento do Conflito de Competência nº 148.188/DF por inexistência de coisa julgada
  3. 3 Pedido de sobrestamento até o julgamento do CC nº 140.456/RS

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos constitui ato ordinatório sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso, razão pela qual é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.