AREsp 1486654 - DECISAO

AREsp 1486654 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório desprovido de caráter decisório e, dessa forma, irrecorrível.

Parties
Embargante: ANTONIO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Omissão, Coisa Julgada, Sobrestamento
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despacho Omissão Coisa Julgada Sobrestamento

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Parties

ANTONIO SOARES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina a redistribuição dos autos é recorrível
  2. 2 Alegação de omissão relativa à impossibilidade de incidência do entendimento do Conflito de Competência nº 148.188/DF por inexistência de coisa julgada
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do CC nº 140.456/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório desprovido de caráter decisório e, dessa forma, irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.