REsp 1605278 - DECISAO

REsp 1605278 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório desprovido de carga decisória, logo irrecorrível, conforme precedentes do STJ citados.

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Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Natureza Ordinatória, Coisa Julgada
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despacho Natureza Ordinatória Coisa Julgada

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Parties

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que determina a redistribuição dos autos é recorrível
  2. 2 alegação de omissão quanto à impossibilidade de incidência do entendimento do Conflito de Competência nº 148.188/DF por inexistência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório desprovido de carga decisória, logo irrecorrível, conforme precedentes do STJ citados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.