AREsp 2440719 - ACORDAO

AREsp 2440719 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a determinação de redistribuição dos autos, em observância à competência interna do Regimento Interno do STJ, é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, razão pela qual é irrecorrível.

Parties
Agravante: MIRIAM BERTUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade De Decisões, Competência Interna, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Organização Judiciária Redistribuição Dos Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade De Decisões Competência Interna Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM BERTUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a redistribuição dos autos a outra seção/turma
  2. 2 Aplicação da competência interna prevista no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ausência de conteúdo decisório apto a causar gravame às partes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a determinação de redistribuição dos autos, em observância à competência interna do Regimento Interno do STJ, é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, razão pela qual é irrecorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido