AREsp 2391308 - ACORDAO

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O despacho que determina a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo portanto irrecorrível à luz da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser mantida a decisão que indeferiu a...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade Do Despacho, Competência Interna
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade Do Despacho Competência Interna

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos
  2. 2 cabimento de agravo interno contra despacho
  3. 3 competência para redistribuição dos autos entre Seções do STJ

Ratio Decidendi

O despacho que determina a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo portanto irrecorrível à luz da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser mantida a decisão que indeferiu a redistribuição à Segunda Seção.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 835/837 que indeferiu o pedido de redistribuição dos autos à Segunda Seção