REsp 2060655 - DECISAO

REsp 2060655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, e porque os Conflitos de Competência indicados pelo embargante constam como transitados em julgado nas datas indicadas, afastando a...

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Parties
Embargante: SIMÃO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Embargos De Declaração, Prevenção, Conflito De Competência, Sobrestamento
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despacho Embargos De Declaração Prevenção Conflito De Competência Sobrestamento

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Parties

SIMÃO ROCHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Pedido de sobrestamento com base na alegação de que os Conflitos de Competência nºs 148.188/DF e 140.456/RS não teriam transitado em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, e porque os Conflitos de Competência indicados pelo embargante constam como transitados em julgado nas datas indicadas, afastando a necessidade de sobrestamento; determinou-se a devolução dos autos ao Ministro Afrânio Vilela conforme decisão e termo de distribuição mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Ministro Afrânio Vilela, nos termos da decisão de e-STJ fls. 1.587 e termo de distribuição de e-STJ fl. 1.592.