AREsp 421863 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilização por vícios de construção de imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a redistribuição dos autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção. Foi interposto agravo interno. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, o despacho que determina a redistribuição interna, po r não causar qualquer prejuízo às partes, é irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.759/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.; AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.935/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) III - Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação de responsabilização por vícios de construção de imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida . Nesta Corte, determinou-se a redistribuição dos autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo da ementa: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO MEDIDA PROVISÓRIA N 5132010 CONVERTIDA NA LEI N 1240911J INAPLICABILIDADE INCONSTITUCIONAL NALIDADÉ MATERIAL E FORMAL IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MÉRITO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE Foi interposto agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilização por vícios de construção de imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a redistribuição dos autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção. Foi interposto agravo interno. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, o despacho que determina a redistribuição interna, po r não causar qualquer prejuízo às partes, é irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.759/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.; AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.935/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) III - Agravo interno não conhecido. VOTO Na origem, trata-se de ação de responsabilização por vícios de construção de imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a redistribuição dos autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção. A parte interpôs agravo interno. Conforme entendimento pacífico desta Corte, o despacho que determina a redistribuição interna, por não causar qualquer prejuízo às partes, é irrecorrível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO. RECONSIDERAÇÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes. 2. O mesmo entendimento deve ser aplicado à hipótese em que o relator, por entender aplicável o conteúdo de norma processual que impede a criação de fato superveniente a fim de caracterizar o impedimento do magistrado (art. 144, § 2º, do Código de Processo Civil), torna sem efeito despacho anterior que havia determinado a redistribuição do feito. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.370.759/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DESPACHO. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO A UM DOS MINISTROS QUE COMPÕEM OUTRA SEÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes". (AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25.4.2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.979.933/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20.10.2022; AgInt no REsp 1.889.338/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4.3.2021; e AgInt no REsp 1.758.549/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25;6;2019. 2. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.935/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Retornem os autos para o julgamento dos agravos em recurso especial pendentes, caso não haja desistência. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.