AREsp 2439333 - ACORDAO

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Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade, Agravo Interno, Competência Interna
Processo Civil Direito Processual Civil Redistribuição Dos Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade Agravo Interno Competência Interna

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Disciplina competencial interna quanto à distribuição entre Seções/Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido