REsp 1558458 - ACORDAO

REsp 1558458 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade De Despacho

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos
  2. 2 Competência interna para distribuição de feitos no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno