REsp 1817372 - DECISAO

REsp 1817372 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque o ato impugnado apenas determinou a redistribuição dos autos, sendo despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso (irrecorrível).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Competência Interna, Irrecorribilidade De Despacho, Ato Meramente Ordinatório
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Competência Interna Irrecorribilidade De Despacho Ato Meramente Ordinatório

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina a redistribuição dos autos é recorrível
  2. 2 Se a matéria deve ser julgada pela Primeira Seção por envolver apólices do Ramo 66 e eventual comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato impugnado apenas determinou a redistribuição dos autos, sendo despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso (irrecorrível).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se