AREsp 2776199 - DECISAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, sendo a competência para julgamento fixada conforme o RISTJ conforme a natureza da relação jurídica.

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Parties
Embargante: NEQTA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Competência Interna (ristj), Prevenção, Natureza Da Relação Jurídica
Processual Civil Civil Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despacho Competência Interna (ristj) Prevenção Natureza Da Relação Jurídica

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Parties

NEQTA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina a redistribuição dos autos é recorrível
  2. 2 Qual Seção/Turma do STJ é competente para apreciar a lide conforme RISTJ
  3. 3 Se a natureza da relação jurídica é de direito público ou de direito privado e sua influência na competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, sendo a competência para julgamento fixada conforme o RISTJ conforme a natureza da relação jurídica.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.