AREsp 2760433 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao procedimento dos arts. 1.036/2015 (recursos repetitivos) e, em consequência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se depois o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observância das limitações recursais previstas em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso, Com Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Redução a 0% Da Alíquota De Pis/pasep, Cofins, CSLL E IRPJ, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Incidente De Recurso Repetitivo/afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015, Simples Nacional, Procedimento De Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Redução a 0% Da Alíquota De Pis/pasep, Cofins, CSLL E IRPJ Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Incidente De Recurso Repetitivo/afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 Simples Nacional Procedimento De Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso, Com Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, deve ser entendido no sentido de exigir a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação da Lei n. 14.148/2021, a fim de que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir dos benefício de redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
  2. 2 se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, afasta a aplicação da alíquota 0% (zero por cento) para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao procedimento dos arts. 1.036/2015 (recursos repetitivos) e, em consequência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se depois o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observância das limitações recursais previstas em lei.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.