AREsp 2842776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, com base na perícia técnica que constatou que a recorrente não é fabricante dos produtos objeto do benefício e que não comprovou cumprir os requisitos do art. 27 do Anexo II do RICMS/SP; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão de fundamentação justificadora.

Parties
Agravante: Havan S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Redução Da Base De Cálculo Do ICMS, Benefício Fiscal, Interpretação Restritiva, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Redução Da Base De Cálculo Do ICMS Benefício Fiscal Interpretação Restritiva Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Havan S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 27 do Anexo II do RICMS/SP às saídas internas subsequentes quando a empresa não é fabricante
  2. 2 Alegada omissão ou falta de fundamentação suficiente no acórdão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II do CPC)
  3. 3 Validade de entendimentos administrativos e consultas fiscais como influenciadores da interpretação da norma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, com base na perícia técnica que constatou que a recorrente não é fabricante dos produtos objeto do benefício e que não comprovou cumprir os requisitos do art. 27 do Anexo II do RICMS/SP; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão de fundamentação justificadora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.