AREsp 2872586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou e parcelou adequadamente o reforço de fiança em 24 vezes, a modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 340 do CPP não foi objeto de análise na instância originária, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CLOVIS VICENTE DANIEL; Réu: ANTONIO ROBERTO DE LARA E LIMA; Réu: CLAUDEMIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Redução Da Fiança, Reforço Da Fiança, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Redução Da Fiança Reforço Da Fiança Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CLOVIS VICENTE DANIEL

Agravante

ANTONIO ROBERTO DE LARA E LIMA

Réu

CLAUDEMIR DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da fiança
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou e parcelou adequadamente o reforço de fiança em 24 vezes, a modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 340 do CPP não foi objeto de análise na instância originária, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.