RMS 76358 - DECISAO

RMS 76358 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei n. 12.317/2010, aplica-se apenas aos empregados regidos pela CLT e não aos servidores estatutários, e diante do reconhecimento de que a questão é infraconstitucional, não há direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Leocádia Aparecida de Siqueira Levandoski; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Redução Da Jornada De Trabalho, Assistente Social, Regime Estatutário, Lei 12.317/2010, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Redução Da Jornada De Trabalho Assistente Social Regime Estatutário Lei 12.317/2010 Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Leocádia Aparecida de Siqueira Levandoski

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos submetidos a regime estatutário
  2. 2 Direito à redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais para assistentes sociais em regime estatutário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão quanto à aplicabilidade da Lei 12.317/2010

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei n. 12.317/2010, aplica-se apenas aos empregados regidos pela CLT e não aos servidores estatutários, e diante do reconhecimento de que a questão é infraconstitucional, não há direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se