RMS 76689 - DECISAO

RMS 76689 - DECISAO

A pretensão de redução da jornada para 30 horas não merece prosperar porque a norma do art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993 (alterada pela Lei n. 12.317/2010) atinge apenas empregados regidos pela CLT; os assistentes sociais vinculados ao Estado do Paraná integram o regime estatutário e são disciplinados pela Lei Estadual n.13.666/2002 (jornada de 40 horas), razão pela qual não há direito líquido e certo à aplicação da jornada de 30 horas e a segurança foi denegada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcia Valim Lemes Mattje; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Redução Da Jornada De Trabalho, Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010, Conflito Entre Lei Federal E Lei Estadual, Regime Jurídico Estatutário Vs CLT
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Redução Da Jornada De Trabalho Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010 Conflito Entre Lei Federal E Lei Estadual Regime Jurídico Estatutário Vs CLT

Case Brief

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Parties

Marcia Valim Lemes Mattje

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal n.12.317/2010 aos assistentes sociais vinculados ao Estado do Paraná
  2. 2 Possibilidade de redução da jornada de 40 para 30 horas semanais para servidor estadual assistente social
  3. 3 Prevalência da legislação estadual sobre a disciplina da jornada de servidores públicos estaduais

Ratio Decidendi

A pretensão de redução da jornada para 30 horas não merece prosperar porque a norma do art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993 (alterada pela Lei n. 12.317/2010) atinge apenas empregados regidos pela CLT; os assistentes sociais vinculados ao Estado do Paraná integram o regime estatutário e são disciplinados pela Lei Estadual n.13.666/2002 (jornada de 40 horas), razão pela qual não há direito líquido e certo à aplicação da jornada de 30 horas e a segurança foi denegada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que denegou a segurança