AREsp 2816157 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de direito (redução da jornada de trabalho). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 370 DO CPC. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVOS DE SAÚDE. - É CEDIÇO QUE AO JULGADOR É ASSEGURADO O LIVRE CONVENCIMENTO, SENDO-LHE PERMITIDA A LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAI, QUANDO O MAGISTRADO ENTENDE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. - O SERVIDOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À HORÁRIO ESPECIAL, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES DO REFERIDO HORÁRIO, EM RAZÃO DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 98, § 2O DA LEI Nº 8.112/90. - A CONCESSÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO À PESSOA DEFICIENTE OU A REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVOS DE SAÚDE DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DA ENFERMIDADE, ATRAVÉS DE EXAME REALIZADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, NÃO BASTANDO PARA TANTO A JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDOS MÉDICOS PRODUZIDOS POR MÉDICOS PARTICULARES ATESTANDO A EXISTÊNCIA PROVÁVEL DE MOLÉSTIAS E SEUS SINTOMAS. - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: deixou a autora de trazer aos autos qualquer informação quanto ao exame pericial, o qual deveria ser realizado por junta médica oficial em 05/07/2022, com o fito de confirmar ou não ser a apelante pessoa portadora de deficiência, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, I, do CPC. (..) Dos autos, desume-se que a apelante, anteriormente lotada na cidade de Volta Redonda/RJ, foi removida por motivos de saúde para Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, localizada na cidade do Rio de Janeiro, em razão da proximidade com o núcleo familiar, conforme exame pericial em evento 24.15. Assim, já ocorrida a remoção indicada no laudo pericial para o município do Rio de Janeiro, local onde se encontra a família da servidora e a equipe multidisciplinar que lhe atende, somente será cabível nova remoção por motivos de saúde caso sua necessidade seja demonstrada por novo exame realizado pelo órgão médico oficial. Saliente-se que não cabe à servidora a escolha do local de sua lotação, dentro de um mesmo município, para o qual será removida por motivo de saúde, na forma como pleiteado no processo administrativo NUP nº 00407.009556/2022-11 (evento 1.5, pág. 6). Por fim, não se sustenta o raciocínio esposado pela apelante de que os problemas de saúde advieram de jornada laboral exaustiva, isso porque as provas carreadas nos autos permitem concluir pela inexistência da alegada carga excessiva de trabalho, havendo, como bem salientou o d. Juízo a quo, distribuição equânime de tarefas entre os Procuradores Federais no subnúcleo em que a recorrente atuava, conforme demonstram as telas do sistema SAPIENS no evento 51.2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 81, IV, 369, do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA